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Antônio Eduardo Pinheiro

Itajaí (SC)

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Recomendações

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Comentário · há 8 anos

Da autuação por infração de trânsito sem que haja flagrante.

Perfil Removido · há 8 anos

Bom dia Colega, muito bom seu artigo, porém discordo em partes, ao afirmar que em alguns casos é imprescindível a justificação da não abordagem, lembrando que somente nos casos em que for indispensável para que o agente tenha a convicção de que a infração de trânsito realmente aconteceu, conforme informações específicas em cada ficha de enquadramento do MBFT, ou seja, como bem lembrado pelo colega, ao se referir ao parecer do CETRAN/SC, órgão responsável por julgar em ultima instancia os recursos administrativos no âmbito estadual, "b) a autuação sem abordagem, enquanto exceção, deve ser comunicada pelo agente autuador à autoridade de trânsito no mesmo expediente utilizado para a autuação, como manda o § 3º do art. 280 do CTB."

Este entendimento é de extrema plausibilidade, visto que, tal situação gera uma segurança jurídica para os usuários da via, face a possíveis atos de arbitrariedade que sabemos que podem ocorrer pelos agentes autuadores, ademais, em se tratando da possibilidade/legalidade da abordagem no ordenamento jurídico, já está pacificado que o agente da autoridade de trânsito municipal possui atribuições para, no exercício da fiscalização que lhe é inerente, abordar os condutores de veículos e ordenar a entrega da documentação de porte obrigatório para que realize seu ofício, visto a inteligencia do legislador ao positivar na Constituição Federal:

Artigo 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
[...]
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Por fim, pode ser concluído, conforme os ditames legais aduzidos em epígrafe, que para que seja dada legalidade ao ato, bem como, segurança jurídica, no caso da não possibilidade de abordagem, deve ser informado tal motivo à Autoridade de Trânsito.

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 149.999 - RS (2009/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ANGELITA RIZZI FIGUEIRÓ RASKIN IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

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